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Os órgãos e entidades da administração municipal ou estadual não podem utilizar recursos públicos para custear o pagamento de anuidades dos conselhos profissionais em favor de servidores públicos, por ...

Para o conselheiro, a Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 7º, parágrafo 2º, estabelece que, havendo informação sigilosa ...

A forma e o escopo da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2024 do chefe do Poder Executivo estadual estão definidos na ...

O conselheiro afirmou que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), inclusive, editou a Súmula nº 21, que ...

Dois caminhões-baú e uma carreta da Defesa Civil estadual saíram de Curitiba na manhã deste domingo (9 de março) com destino ...

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou 69 recomendações à Secretaria da Segurança Pública do ...

A Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná realizará, nos dias 20 e 21 de março (quinta e ...

Quase dois terços dos municípios paranaenses - ou 64,83% deles - não realizam o abrigamento temporário de mulheres em ...

Exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) devem ser devidamente divulgados ...

As 399 prefeituras do Paraná já podem enviar as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2024 dos chefes do ...